Carta de Serviços
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO.
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los.
A quem se destina?
É uma forma de transparência e inclusão dos cidadãos no acesso aos serviços prestados pela prefeitura e de constituir avaliação periódica da satisfação dos usuários dos serviços públicos.
Qual o conteúdo da publicação?
Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.
Além das informações descritas acima, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
a) prioridades de atendimento;
b) previsão de tempo de espera para atendimento;
c) mecanismos de comunicação com os usuários;
d) procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
e) mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica (semestral) e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
- art.7º da Lei Federal nº 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos - CDU.
Atendimento Preferencial
(Lei Federal 10.048 / 2000)
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=10048&ano=2000&ato=4b0oXSU1EMNpWT339
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
Portadores de Deficiência;Idosos;Gestantes e lactantes;
Obesos; Portadores de necessidades especiais;Pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes. Pessoas com criança de colo.
