CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO.

O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los.

A quem se destina?
É uma forma de transparência e inclusão dos cidadãos  no acesso aos serviços prestados pela prefeitura e de constituir avaliação periódica da satisfação dos usuários dos serviços públicos.

Qual o conteúdo da publicação?
Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.

Além das informações descritas acima, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

a) prioridades de atendimento;

b) previsão de tempo de espera para atendimento;

c) mecanismos de comunicação com os usuários;

d) procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

e) mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica (semestral) e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

- art.7º da Lei Federal nº 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos - CDU.

Atendimento Preferencial

(Lei Federal 10.048 / 2000)

https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=10048&ano=2000&ato=4b0oXSU1EMNpWT339

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

 Portadores de Deficiência;Idosos;Gestantes e lactantes; 
Obesos; Portadores de necessidades especiais;Pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes. Pessoas com criança de colo.

Fale Conosco Atendimento: Por e-mail e na página da Ouvidoria ininterruptamente 24h por dia. (66) 9 9638-6285
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